Cobrar portagens nas antigas autoestradas SCUT (sem custos para o utilizador) viola as leis comunitárias, considera a Comissão Europeia que ameaça agora levar o Estado português ao Tribunal da UE.
O Município de Aveiro não se conformou com a cobrança de portagens nas vias A17, A25 e A29, antigas Autoestradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) e apresentou queixa às autoridades europeias, alegando que as portagens naquelas vias viola a liberdade de circulação de pessoas.
A Câmara Municipal de Aveiro anunciou esta sexta-feira que a Comissão Europeia solicitou esclarecimentos ao Estado português e não ficou satisfeita com os argumentos do Governo e, face à “insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais no envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”, o Estado português arrisca-se agora a enfrentar uma ação no Tribunal de Justiça da UE.
O Município explica que o Governo português “já foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário”.
A Via do Infante, (A22) outra das autoestradas que foi portajada, a partir de 8 de dezembro de 2011, em simultâneo com as SCUT que o Município de Aveiro contestou, atravessa o Algarve passando pelos concelhos de Vila Real de Santo António, Castro Marim, Tavira, Olhão, Faro, Loulé, Albufeira, Lagoa, Portimão e Lagos.
Nenhuma das autarquias algarvias utilizou este mecanismo europeu, ou outras entidades, designadamente as associações empresariais, sindicais ou cívicas, apesar da forte contestação popular à cobrança de portagens e à descida significativa de trânsito naquela via considerada estruturante para o desenvolvimento do Algarve.
Recorde-se que a Comissão de Utentes da Via do Infante agendou +ara o dia 8 de março mais um protesto, com buzinão e marca lenta pela EN125 desde Boliqueime a Faro, com passagem pelo aeroporto internacional.
Fonte: Observatório do Algarve
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